Política de Privacidade

1. Compromisso com o RGPD

O Milmerreis trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, UE 2016/679) e a legislação portuguesa aplicável. Recolhemos apenas o mínimo necessário para o serviço funcionar.

2. Dados que recolhemos

• Nome completo — para te identificar no perfil e no ecrã de gorjeta.
• Email — autenticação por código de 6 dígitos e comunicações essenciais.
• Profissão/função — apresentação do perfil (opcional).
• NIF — opcional, apenas para faturas e comprovativos.
• Foto ou avatar — à tua escolha, incluindo avatares de privacidade.
• Registos de gorjetas, turnos e levantamentos — histórico necessário à contabilidade da tua wallet.

3. Dados bancários e de cartão

O Milmerreis NÃO armazena dados de cartão nem credenciais bancárias. Os dados bancários (IBAN) e os dados de verificação de identidade (NIF e data de nascimento) são recolhidos e processados diretamente pela Stripe Payments Europe, Ltd., ao abrigo das obrigações legais de verificação (KYC), estando encriptados e protegidos nos termos do RGPD. A Stripe é um fornecedor certificado PCI-DSS.

4. Finalidades e fundamento legal

Tratamos os teus dados para execução do contrato (prestação do serviço), cumprimento de obrigações legais (fiscais e antifraude) e interesse legítimo em segurança da conta. Não vendemos dados pessoais nem os usamos para publicidade de terceiros.

5. Subcontratantes

• Stripe — processamento de pagamentos e transferências.
• Fornecedor de infraestrutura e base de dados — alojamento seguro dos dados da aplicação, com encriptação em trânsito e em repouso.

6. Conservação

Mantemos os dados enquanto a conta existir. Os registos de transações podem ser conservados pelo período exigido por lei, mesmo após a eliminação da conta, em formato mínimo e restrito.

7. Os teus direitos

• Acesso e consulta dos teus dados a qualquer momento na aplicação.
• Retificação de dados incorretos nas Definições.
• Eliminação total da conta e dos dados através de Definições → Apagar a minha conta, com confirmação por PIN.
• Portabilidade, limitação e oposição ao tratamento.
• Reclamação junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

8. Segurança

Utilizamos autenticação por código enviado por email, PIN pessoal de 4 dígitos, ligações encriptadas (HTTPS) e políticas de acesso a nível de linha na base de dados para garantir que só tu acedes aos teus dados.

9. Rankings e avaliações

Tratamos os dados do teu perfil público (nome de exibição, profissão e foto/avatar) e os valores agregados de gorjetas e avaliações de clientes para compor os rankings individuais e de estabelecimentos. O fundamento jurídico é a execução do serviço e o interesse legítimo em reconhecer a excelência profissional; os rankings apenas apresentam dados que já são públicos na tua página de gorjeta.

10. Marketing e redes sociais

A divulgação do teu nome público, foto e conquistas nas redes sociais oficiais da Milmerreis só acontece com o teu consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD), recolhido em Definições → Privacidade e Divulgação.

Podes revogar o consentimento a qualquer momento na aplicação, com efeitos imediatos para o futuro. A revogação não compromete a licitude das publicações efetuadas antes dela.

11. Contacto

Para exercer os teus direitos ou colocar questões sobre privacidade, utiliza o contacto de suporte indicado na aplicação.