Termos e Condições

1. Quem somos, objeto e aceitação

O Milmerreis é uma plataforma digital que permite a trabalhadores receber gorjetas através de códigos QR, individualmente ou em turnos de grupo. É operada por Ricardo Pereira, empresário em nome individual, titular da marca Milmerreis, NIF 261400894, morada Rua Coteiro, n.º 175, Serzedo, 4410-071 Vila Nova de Gaia, contacto privacidademilmerreis@outlook.com. Ao criar conta e utilizar a aplicação, aceitas integralmente estes Termos e Condições.

Idade mínima: o Milmerreis destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao criar conta, declaras ter 18 anos ou mais. Se tomarmos conhecimento de uma conta de um menor, ela será encerrada.

2. Natureza voluntária das gorjetas

Todas as gorjetas efetuadas através do Milmerreis são 100% voluntárias. Não existe qualquer obrigação de pagamento por parte do cliente, o valor é livremente escolhido por quem paga e, salvo obrigação legal, as gorjetas não são reembolsáveis após confirmação do pagamento.

3. Processamento de pagamentos (Stripe)

O processamento financeiro é operado com segurança pela Stripe (Stripe Payments Europe, Ltd.), através da infraestrutura Stripe Connect. O utilizador recebe as gorjetas digitais dos clientes diretamente através desta infraestrutura. O Milmerreis não recolhe nem armazena dados de cartão nem credenciais de acesso ao teu banco.

A taxa de processamento bancário do cartão de crédito/débito cobrada pela Stripe é estimada e descontada ao valor da gorjeta, salvo se o cliente optar, de forma voluntária, por a cobrir no momento do pagamento. As condições aplicáveis constam da secção «Taxas, custos e limites».

4. Taxas, custos e limites

1. Valor pago pelo cliente. O cliente paga apenas o valor da gorjeta que escolher. A Milmerreis não cobra ao cliente qualquer taxa obrigatória. Antes de pagar, o cliente pode optar, de forma voluntária, por pagar um valor adicional, sempre indicado antes da confirmação, destinado a cobrir os custos bancários do pagamento e, no plano Gratuito, a comissão da Milmerreis, para que o profissional ou a equipa receba a gorjeta por inteiro.

2. Comissão da Milmerreis. Plano Gratuito: 5% sobre o valor de cada gorjeta. Plano Pro: 0% de comissão.

3. Custos bancários. Cada pagamento tem custos cobrados pelo prestador de serviços de pagamento (Stripe). Quando o cliente não opta por os cobrir, estes custos são descontados ao valor da gorjeta, segundo uma estimativa atualmente fixada em 2% + 0,25 € por gorjeta. A Milmerreis nunca desconta custos bancários superiores a esta estimativa.

4. Transparência. Cada gorjeta mostra ao profissional o valor dado, a comissão, os custos bancários e o valor efetivamente recebido, ou a indicação de que o cliente cobriu os custos.

5. Limites. A gorjeta mínima é de 2 € e a máxima é de 50 € por pagamento, para respeitar as políticas de gratificações dos estabelecimentos. As equipas podem ter um limite por gorjeta diferente, mediante pedido aprovado pela Milmerreis.

6. Levantamentos. Não há taxa de levantamento. O valor mínimo para levantar é de 100 € no plano Gratuito e de 10 € no plano Pro. Os saldos já existentes mantêm-se na carteira até atingirem o mínimo aplicável.

7. Plano Pro. 9,99 € por mês ou 99,90 € por ano.

8. Alterações. Qualquer alteração a estas taxas, custos ou limites é comunicada na app e por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

5. Carteiras virtuais (wallets)

• Cada utilizador tem uma wallet pessoal que reflete o saldo das gorjetas recebidas e ainda não levantadas.
• Nos turnos de grupo existe uma wallet de grupo que acumula o valor bruto da equipa. Ao encerrar/dividir o turno, o valor é distribuído pelas wallets pessoais segundo a regra escolhida (equitativa ou proporcional às horas). As gorjetas recebidas pelo QR da equipa até 2 horas depois do fecho do turno são distribuídas, com a mesma regra, pelos membros desse turno. Passado esse prazo, e enquanto não houver um turno aberto, o QR da equipa não aceita gorjetas; o cliente pode dar a gorjeta diretamente a um membro da equipa, através da página pessoal de gorjeta desse membro. Quem sai do turno antes do fecho continua a receber a sua parte, proporcional ao tempo que esteve no turno; nesse caso, a divisão desse turno é feita por horas, mesmo que a equipa tenha escolhido a divisão igual.
• O saldo da wallet é um registo contabilístico de valores a transferir e não constitui um depósito bancário nem vence juros.

6. Cofre

O Cofre é um espaço da tua wallet onde podes reservar parte do teu saldo, definir uma meta e lembretes. O valor guardado no Cofre continua a ser teu: podes depositar e levantar, dentro dos limites por operação que definires, e cada levantamento do Cofre é confirmado por um código enviado para o teu e-mail. Tal como o resto da wallet, o Cofre é um registo contabilístico e não constitui um depósito bancário nem vence juros.

7. Levantamentos para IBAN

Os levantamentos são sempre manuais: és tu que decides quando levantar e, por segurança, cada levantamento é confirmado por um código enviado para o teu e-mail. O valor é transferido para o IBAN/NIB indicado por ti. É da exclusiva responsabilidade do utilizador garantir que o IBAN está correto e lhe pertence. As transferências podem demorar alguns dias úteis, consoante o banco de destino e as validações antifraude da Stripe. O valor mínimo para pedir um levantamento é de 100 € no Plano Gratuito e de 10 € no Plano Pro.

Levantamento mínimo: cada levantamento tem um valor mínimo que depende do teu plano atual — 100 € no Plano Gratuito e 10 € no Plano Pro. Se o teu saldo disponível for inferior ao mínimo, não perdes nada: o saldo continua na tua wallet e acumula até atingir o mínimo. Se mudares de plano, passa a aplicar-se o mínimo do novo plano. Não cobramos qualquer taxa de levantamento; a comissão da plataforma sobre as gorjetas mantém-se conforme o plano (5% no Gratuito, 0% no Pro). Estas regras podem ser alteradas, com aviso prévio na aplicação.

8. Planos e comissões

• Plano Gratuito: sem mensalidade, com comissão de plataforma de 5% sobre cada gorjeta, mais os custos bancários do pagamento, exceto se o cliente os cobrir. Inclui receber gorjetas, a tua página de gorjeta, entrar em equipas, turnos, Cofre e Rankings. Os levantamentos para a tua conta bancária são feitos com uma taxa de 0,00 €, a partir de 100 €. No Plano Gratuito, os gráficos e o histórico dos Relatórios mostram os últimos 30 dias, a exportação de relatórios pessoais não está incluída, podes criar 1 equipa e o tempo de resposta do suporte é de até 72 horas.
• Plano Pro (9,99 € / mês ou 99,90 € / ano): isenção total da comissão da plataforma (0%) (os custos bancários do pagamento mantêm-se, exceto se o cliente os cobrir), isenção da taxa de levantamento bancário (0,00 €) e levantamentos a partir de 10 €, histórico completo e exportação dos Relatórios, equipas ilimitadas, suporte prioritário (resposta até 24 horas), estatísticas pessoais e funções de personalização, como valores sugeridos à tua escolha na tua página de gorjeta, um link com o teu nome, QR com a tua cor e logótipo, o selo PRO na tua página, a cor de destaque da aplicação, várias metas no Cofre, fundos de imagem para as páginas da aplicação, a personalização das equipas e a reordenação das Definições e da barra de navegação. A subscrição mensal renova todos os meses e a anual renova todos os anos; ambas podem ser canceladas a qualquer momento nas Definições, mantendo o Pro até ao fim do período já pago. Na subscrição anual, enviamos um aviso por e-mail 7 dias antes da renovação. Podes pedir o reembolso total da subscrição anual nos primeiros 14 dias após a compra; depois desse prazo, o período já iniciado não é reembolsado. Se deixares de ser Pro, as personalizações deixam de ser mostradas, mas não são apagadas e voltam se subscreveres de novo.
• Período experimental do Pro: podes experimentar o Plano Pro gratuitamente durante 14 dias, uma única vez por pessoa, sem indicar cartão. No fim do período voltas automaticamente ao Plano Gratuito, sem qualquer cobrança, a não ser que decidas subscrever. Tal como acontece quando deixas de ser Pro, as personalizações deixam de ser mostradas e a aplicação volta ao aspeto original; não são apagadas e voltam se subscreveres. Criar várias contas para repetir o período experimental leva à perda do benefício.

As estatísticas pessoais e a poupança estimada com o Pro são indicativas, calculadas a partir das tuas gorjetas e comissões passadas, e não garantem valores futuros.

O que nunca é limitado: em qualquer plano tens sempre acesso às tuas faturas e recibos de comissões, aos documentos dos turnos das tuas equipas e à exportação completa dos teus dados (Definições → Privacidade e dados (RGPD)). A mudança de plano nunca apaga dados: o histórico com mais de 30 dias fica apenas escondido no Plano Gratuito e volta a aparecer se passares a Pro. As equipas que já criaste continuam a funcionar em qualquer plano.

Alterações aos planos: avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, na aplicação e por e-mail, antes de qualquer alteração que reduza as funcionalidades do teu plano. Para as contas já existentes à data desta versão dos Termos, os novos limites do Plano Gratuito só se aplicam 30 dias depois do aviso, data que é indicada na aplicação e no e-mail.

9. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, a manter o PIN ou a palavra-passe de desbloqueio confidencial e a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou de branqueamento de capitais. O incumprimento pode levar à suspensão da conta.

10. Imagens e conteúdos que carregas

Podes carregar imagens (foto de perfil, capa da tua página, logótipos, fundos da aplicação) e escrever mensagens e comentários. Ao fazê-lo, declaras que tens o direito de os usar e que não violam direitos de terceiros, nem contêm conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso. O Milmerreis pode retirar conteúdos impróprios e, em caso de repetição, suspender a conta. Os fundos que escolhes para a aplicação ficam guardados na tua conta e só tu os vês; a capa e a mensagem da tua página pública são vistas por quem abre a tua página de gorjeta.

O nome que escolheres para o teu link deve respeitar as mesmas regras; nomes impróprios ou que se façam passar por outra pessoa ou marca podem ser retirados. Se deixares de ser Pro, o link com o teu nome continua ativo durante 30 dias e depois deixa de funcionar; o link e o QR com o teu código continuam sempre a funcionar.

11. Comunicações

Comunicamos contigo por notificações na aplicação, notificações no telemóvel (se as ativares) e por e-mail. Podes escolher quais queres receber nas Definições. Para os avisos sobre a tua conta, podes ainda indicar um número de WhatsApp, de forma opcional e com o teu consentimento expresso, que podes retirar a qualquer momento no Perfil. Usamos o WhatsApp apenas para te avisar de que a tua conta precisa de atenção e para te remeter para o e-mail. O Milmerreis nunca pede, por WhatsApp ou por qualquer outro meio, o teu PIN, códigos de acesso, dados de cartão ou credenciais bancárias. Se receberes um pedido desse tipo em nome do Milmerreis, ignora-o e avisa-nos.

12. Obrigações fiscais

Cada utilizador é responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais relativas aos valores recebidos. O NIF pode ser indicado para efeitos de emissão de faturas e comprovativos de comissões.

13. Responsabilidade e alterações

O Milmerreis não se responsabiliza por interrupções temporárias do serviço, falhas de terceiros (bancos, Stripe, operadoras, serviços de mensagens) ou por utilização indevida das credenciais do utilizador. Estes Termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas na aplicação.

14. Rankings e prémios

O Milmerreis mantém rankings públicos de reconhecimento profissional, com as seguintes regras.

• Ranking individual por setor: os pontos mostrados correspondem ao valor das gorjetas recebidas, sendo 1 € igual a 1 ponto (valores inteiros, arredondados para baixo); no plano Pro mostra-se o valor bruto e no plano Gratuito o valor líquido (após a comissão de 5%). O prémio é apurado mensalmente, com base no valor bruto para todos os utilizadores: o 1.º classificado de cada setor recebe 1 mês de Pro grátis.
• Ranking mensal de avaliações: o profissional com melhor média de avaliações de clientes recebe a Estrela Dourada individual.
• Ranking anual de estabelecimentos: calculado exclusivamente com base na média e no número de avaliações dos clientes. Para entrar no pódio é preciso um mínimo de 5 avaliações; os grupos com menos aparecem como "Novos". O Top 3 recebe os Selos Físicos de Excelência (Ouro, Prata e Bronze) e o grupo vencedor atribui 3 meses de Pro aos membros elegíveis.
• Privacidade dos valores: os rankings mostram aos outros utilizadores apenas pontos e estrelas. Os valores em euros e o número de gorjetas nunca são mostrados a outros utilizadores.
• Os prémios Pro e as Estrelas Douradas são benefícios promocionais sem valor de resgate monetário e não são convertíveis em dinheiro.
• Assiduidade: membros de grupos sem atividade registada durante 2 meses consecutivos perdem a elegibilidade para os prémios anuais. Os membros da equipa podem ver, na lista da equipa, há quantos dias cada pessoa está na equipa e há quantos dias está ativa, para saber quem é elegível.
• Antifraude: gorjetas artificiais, auto-gorjetas ou manipulação de avaliações implicam desqualificação imediata e remoção de prémios já atribuídos.

15. Imagem e redes sociais

Mediante o teu consentimento expresso e revogável (Definições → Privacidade e Divulgação), a Milmerreis pode mencionar o teu nome público, foto e conquistas (estrelas, selos e posições nos rankings) no Instagram e noutros canais oficiais da marca.

Podes retirar este consentimento a qualquer momento na aplicação, com efeitos imediatos para futuras publicações. A revogação não afeta conteúdos já publicados.

16. Campanha Promocional «Indica & Ganha» (Bónus de 30 €)

• É expressamente proibida a criação de contas múltiplas, fictícias, ou a realização de transações artificiais/simuladas com recurso a cartões próprios ou conluios para forçar o atingimento das metas de volume.
• Transações sujeitas a estorno (chargeback), reembolso, contestação bancária ou cancelamento não serão contabilizadas para o volume mínimo exigido.
• A Milmerreis reserva-se o direito exclusivo de auditar todas as transações através do painel de administração e cruzar dados com os registos da Stripe antes da libertação de qualquer montante.

A campanha consiste na atribuição discricionária de um bónus pecuniário de 30,00 € por cada lote completo de 5 (cinco) utilizadores convidados que cumpram integralmente os critérios de qualificação estabelecidos (Plano PRO ativo com mínimo de 100 € em gorjetas confirmadas ou Plano Gratuito com mínimo de 200 € em gorjetas confirmadas). O período experimental gratuito do Pro não conta como Plano PRO ativo para esta campanha.

17. Retenção, suspensão e cancelamento

Verificada qualquer suspeita de fraude, manipulação de sistema ou violação dos presentes termos, a Milmerreis reserva-se o direito de anular imediatamente o saldo de bónus acumulado, revogar o acesso à funcionalidade de convites e suspender permanentemente as contas intervenientes.

O prazo de validação e processamento dos resgates pode estender-se até 14 (catorze) dias úteis para efeitos de auditoria e segurança antifraude.

18. Alteração e encerramento da campanha

A Milmerreis reserva-se o direito de modificar os critérios de qualificação, o valor dos incentivos ou encerrar definitivamente a campanha a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, salvaguardando-se os pedidos de resgate legítimos já submetidos e aprovados até à data do fecho.

19. Enquadramento fiscal dos bónus

Quaisquer obrigações tributárias ou declarações de rendimentos decorrentes da receção dos bónus são da exclusiva responsabilidade do utilizador beneficiário.

20. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacta-nos em privacidademilmerreis@outlook.com.