Termos e Condições

1. Objeto e aceitação

O Milmerreis é uma plataforma digital que permite a trabalhadores receber gorjetas através de códigos QR, individualmente ou em turnos de grupo. Ao criar conta e utilizar a aplicação, aceitas integralmente estes Termos e Condições.

2. Natureza voluntária das gorjetas

Todas as gorjetas efetuadas através do Milmerreis são 100% voluntárias. Não existe qualquer obrigação de pagamento por parte do cliente, o valor é livremente escolhido por quem paga e, salvo obrigação legal, as gorjetas não são reembolsáveis após confirmação do pagamento.

3. Processamento de pagamentos (Stripe)

O processamento financeiro é operado com segurança pela Stripe (Stripe Payments Europe, Ltd.), através da infraestrutura Stripe Connect. O utilizador recebe as gorjetas digitais dos clientes diretamente através desta infraestrutura. O Milmerreis não recolhe nem armazena dados de cartão ou credenciais bancárias.

A taxa de processamento bancário do cartão de crédito/débito cobrada pela Stripe é calculada e suportada pelo cliente no momento do checkout. Assim, o valor nominal da gorjeta escolhido entra na plataforma sem deduções bancárias de entrada.

4. Carteiras virtuais (wallets)

• Cada utilizador tem uma wallet pessoal que reflete o saldo das gorjetas recebidas e ainda não levantadas.
• Nos turnos de grupo existe uma wallet de grupo que acumula o valor bruto da equipa. Ao encerrar/dividir o turno, o valor é distribuído pelas wallets pessoais segundo a regra escolhida (equitativa ou proporcional às horas).
• O saldo da wallet é um registo contabilístico de valores a transferir e não constitui um depósito bancário nem vence juros.

5. Levantamentos para IBAN

Os levantamentos são efetuados para o IBAN/NIB indicado pelo utilizador, em modo manual ou automático (diário, semanal ou mensal). É da exclusiva responsabilidade do utilizador garantir que o IBAN está correto e lhe pertence. As transferências podem demorar alguns dias úteis, consoante o banco de destino e as validações antifraude da Stripe.

6. Planos e comissões

• Plano Gratuito: sem mensalidade, com comissão de plataforma de 5% sobre cada gorjeta. Os levantamentos para a tua conta bancária são feitos com uma taxa de 0,00 €.
• Plano Pro (9,99 € + IVA / mês): isenção total da comissão da plataforma (0%) e isenção da taxa de levantamento bancário (0,00 €). A subscrição renova mensalmente e pode ser cancelada a qualquer momento nas Definições.

7. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a fornecer dados verdadeiros, a manter o PIN de 4 dígitos confidencial e a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou de branqueamento de capitais. O incumprimento pode levar à suspensão da conta.

8. Obrigações fiscais

Cada utilizador é responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais relativas aos valores recebidos. O NIF pode ser indicado para efeitos de emissão de faturas e comprovativos de comissões.

9. Responsabilidade e alterações

O Milmerreis não se responsabiliza por interrupções temporárias do serviço, falhas de terceiros (bancos, Stripe, operadoras) ou por utilização indevida das credenciais do utilizador. Estes Termos podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas na aplicação.

10. Rankings e prémios

• Ranking individual trimestral por setor: os pontos correspondem ao valor das gorjetas recebidas; no plano Pro conta o valor bruto e no plano Gratuito o valor líquido (após a comissão de 5%). O 1.º classificado de cada setor recebe 1 mês de Pro grátis.
• Ranking mensal de avaliações: o profissional com melhor média de avaliações de clientes recebe a Estrela Dourada individual.
• Ranking anual de estabelecimentos: calculado exclusivamente com base na média e no número de avaliações dos clientes. O Top 3 recebe os Selos Físicos de Excelência (Ouro, Prata e Bronze) e o grupo vencedor atribui 3 meses de Pro aos membros elegíveis.
• Os prémios Pro e as Estrelas Douradas são benefícios promocionais sem valor de resgate monetário e não são convertíveis em dinheiro.
• Assiduidade: membros de grupos sem atividade registada durante 2 meses consecutivos perdem a elegibilidade para os prémios anuais.
• Antifraude: gorjetas artificiais, auto-gorjetas ou manipulação de avaliações implicam desqualificação imediata e remoção de prémios já atribuídos.

O Milmerreis mantém rankings públicos de reconhecimento profissional, com as seguintes regras.

11. Imagem e redes sociais

Mediante o teu consentimento expresso e revogável (Definições → Privacidade e Divulgação), a Milmerreis pode mencionar o teu nome público, foto e conquistas (estrelas, selos e posições nos rankings) no Instagram e noutros canais oficiais da marca.

Podes retirar este consentimento a qualquer momento na aplicação, com efeitos imediatos para futuras publicações. A revogação não afeta conteúdos já publicados.

12. Campanha Promocional «Indica & Ganha» (Bónus de 30 €)

• É expressamente proibida a criação de contas múltiplas, fictícias, ou a realização de transações artificiais/simuladas com recurso a cartões próprios ou conluios para forçar o atingimento das metas de volume.
• Transações sujeitas a estorno (chargeback), reembolso, contestação bancária ou cancelamento não serão contabilizadas para o volume mínimo exigido.
• A Milmerreis reserva-se o direito exclusivo de auditar todas as transações através do painel de administração e cruzar dados com os registos da Stripe antes da libertação de qualquer montante.

A campanha consiste na atribuição discricionária de um bónus pecuniário de 30,00 € por cada lote completo de 5 (cinco) utilizadores convidados que cumpram integralmente os critérios de qualificação estabelecidos (Plano PRO ativo com mínimo de 100 € em gorjetas confirmadas ou Plano Gratuito com mínimo de 200 € em gorjetas confirmadas).

13. Retenção, Suspensão e Cancelamento

Verificada qualquer suspeita de fraude, manipulação de sistema ou violação dos presentes termos, a Milmerreis reserva-se o direito de anular imediatamente o saldo de bónus acumulado, revogar o acesso à funcionalidade de convites e suspender permanentemente as contas intervenientes.

O prazo de validação e processamento dos resgates pode estender-se até 14 (catorze) dias úteis para efeitos de auditoria e segurança antifraude.

14. Alteração e Encerramento

A Milmerreis reserva-se o direito de modificar os critérios de qualificação, o valor dos incentivos ou encerrar definitivamente a campanha a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, salvaguardando-se os pedidos de resgate legítimos já submetidos e aprovados até à data do fecho.

15. Enquadramento Fiscal

Quaisquer obrigações tributárias ou declarações de rendimentos decorrentes da receção dos bónus são da exclusiva responsabilidade do utilizador beneficiário.

16. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacta-nos através do endereço de suporte indicado na aplicação.